por Farlei Martins Riccio
Nos dois últimos anos o Supremo Tribunal Federal tem mostrado disposição em rever antigas jurisprudências. Recentemente, mais uma delas está em vias de ser totalmente superada: a questão da responsabilidade civil do Estado por assalto ocorrido em via pública.
Em 14/04/2008, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela antecipada (STA 223 AgR/PE – Informativo 502) para manter decisão interlocutória proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que concedera parcialmente pedido formulado em ação de indenização por perdas e danos morais e materiais para determinar que o mencionado Estado-membro pagasse todas as despesas necessárias à realização de cirurgia de implante de Marcapasso Diafragmático Muscular - MDM no agravante, com o profissional por este requerido. Na espécie, o agravante, que teria ficado tetraplégico em decorrência de assalto ocorrido em via pública, ajuizara a ação indenizatória, em que objetiva a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo custo decorrente da referida cirurgia, “que devolverá ao autor a condição de respirar sem a dependência do respirador mecânico”.
Entendeu o Tribunal que no caso concreto estaria configurada uma grave omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. Em razão disso, o cidadão teria o direito de exigir do Estado, o qual não poderia se demitir das conseqüências que resultariam do cumprimento do seu dever constitucional de prover segurança pública, a contraprestação da falta desse serviço.
Ressaltou, ainda, que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade.
Além disso, aduziu que entre reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o interesse fundamental da pessoa, que é o direito à vida, não haveria opção possível para o Judiciário, senão de dar primazia ao último.
Nos dois últimos anos o Supremo Tribunal Federal tem mostrado disposição em rever antigas jurisprudências. Recentemente, mais uma delas está em vias de ser totalmente superada: a questão da responsabilidade civil do Estado por assalto ocorrido em via pública.
Em 14/04/2008, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela antecipada (STA 223 AgR/PE – Informativo 502) para manter decisão interlocutória proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que concedera parcialmente pedido formulado em ação de indenização por perdas e danos morais e materiais para determinar que o mencionado Estado-membro pagasse todas as despesas necessárias à realização de cirurgia de implante de Marcapasso Diafragmático Muscular - MDM no agravante, com o profissional por este requerido. Na espécie, o agravante, que teria ficado tetraplégico em decorrência de assalto ocorrido em via pública, ajuizara a ação indenizatória, em que objetiva a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo custo decorrente da referida cirurgia, “que devolverá ao autor a condição de respirar sem a dependência do respirador mecânico”.
Entendeu o Tribunal que no caso concreto estaria configurada uma grave omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. Em razão disso, o cidadão teria o direito de exigir do Estado, o qual não poderia se demitir das conseqüências que resultariam do cumprimento do seu dever constitucional de prover segurança pública, a contraprestação da falta desse serviço.
Ressaltou, ainda, que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade.
Além disso, aduziu que entre reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o interesse fundamental da pessoa, que é o direito à vida, não haveria opção possível para o Judiciário, senão de dar primazia ao último.
Essa decisão é importante pois afirma a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no serviço de segurança pública.
Cabe destacar que essa mudança de entendimento do Tribunal sobre a responsabilidade civil por omissão do Estado foi detalhadamente analisada e constatada por Helena Elias Pinto em tese de doutorado e que resultou no livro Responsabilidade civil do Estado por omissão na jurisprudência do STF.
Um comentário:
A propósito de la responsabilidad del Estado, me parece importante un análisis comparativo con el enfoque del tema en
Argentina. La Corte Suprema de Justicia de la Nación elaboró des las primeras décadas del siglo XX una interesante doctrina sobre responsabilidad pública que ha sido comentada y enqriquecida por nuestros tratadistas (Rodolfo Bullrich, Graciela Reiriz) e incluida en las obras integrales de la materia (Marienhoff, Fiorini, Gordillo). Sin embargo, en los últimos tiempos - y luego de pagar millonarias indemnizaciones por daños derivados de inundaciones de fundos de propiedad privada por desborde de ríos u obras
de ingeniería hidráulica, principalmente en la Provincia de Buenos Aires - la Corte comenzó a limitar aquellos principios, sobre todo en materia de policía de seguridad. El enunciado de la doctrina judicial continuó siendo
el mismo: "Quien contrae la obligación de prestar el servicio de policía de seguridad, lo debe hacer en condiciones adecuadas para llenar el fin para el
que ha sido establecido y es responsable de los perjuicios que causare su incumplimiento o ejecución irregular, con fundamento jurídico en el art.
1112 del Código Civil" (Fallos 321:2310; 322:2002, etc.). Sin embargo, la fuerza del principio se diluye a la hora de analizar caso por caso. En causa
"Zacarías, Claudio c. Provincia de Córdoba", del año 1998, la Corte dijo que "la obligación del servicio de policía de seguridad se satisface con haber aplicado la diligencia y la previsión adecuadas a las circunstancias" (se trataba de lesiones producidas en el marco de un partido de futbol; y hoy se celebra como un avance en causa "Mosca, Hugo v. Provincia de Buenos Aires y
otros" del 6 de marzo de 2007, que se haya atribuido responsabilidad al club organizador del espectáculo deportivo, aunque manteniendo excluida de
responsabilidad a la Provincia demandada); y en "Colavita, Salvador y otros c. Provincia de Buenos Aires y otros", de marzo de 2000, se dijo que la
responsabilidad del Estado en orden a la prevención de delitos no puede llegar a involucrarla en las consecuencias dañosas que aquellos producen con motivo de hechos extraños a su intervención directa", insistiendo en que "La
falta de servicio es una violación o anormalidad frente a las obligaciones del servicio regular, lo cual entraña una apreciación en concreto que toma en cuenta la naturaleza de la actividad, los medios que dispone el servicio,
el lazo que une a la víctima con el servicio y el grado de previsibilidad del daño" (en el caso también se derivo la responsabilidad, de manera
exclusiva, contra el concesionario de la autopista donde ocurrieron los hechos). Hago votos porque en Brasil la cuestión sea abordada de diferente manera a partir del fallo que comentas y que el principio general que allí
se establece no se limite en la aplicación a otros casos. Cariños. Inés D'Argenio.
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